(DOC. VP 230.2150.4284.7538)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reintegração e imissão na posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reintegração e Imissão na Posse. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. 4 - Agravo interno não provido.

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