(DOC. VP 230.2150.4589.0317)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do CP, art. 214 c/c o CP, art. 224, a, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Toques nas partes íntimas das vítimas. Impossibilidade de desclassificação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.121/STJ, fixou a tese de que presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o d

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