(DOC. VP 230.2150.4623.4542)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não verificada. Incidência cumulativa de majorantes da parte especial do CP. Número de agentes superior ao mínimo para a configuração do concurso de pessoas. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado. 3 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015,

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