(DOC. VP 230.2150.4640.0850)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 51. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. IV - Não compete a este STJ se manifesta

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