(DOC. VP 230.2150.4641.1728)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. CP, art. 51. Agravo regimental não provido.

1 - O STF não determinou o sobrestamento dos processos em andamento, referentes ao Tema 1.029/STF da repercussão geral. 2 - O acórdão recorrido observou o entendimento deste Superior Tribunal sobre a interpretação do CP, art. 51 ao afirmar a legitimação subsidiária da Fazenda Pública para a execução da multa criminal em caso de inércia do Ministério Público, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019, o que está conforme o julgamento da ADI 3.150/DF/STF. 3 - Agravo regimental

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