(DOC. VP 230.2150.4677.5910)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 299 e CP, art. 359-C. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Prova testemunhal. Validade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - «Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais rea

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