(DOC. VP 230.2150.4810.1168)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins medicinais ou terapêuticos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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