(DOC. VP 230.2150.4867.9954)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Cúmulo de causa de aumento de pena. Motivação idônea violação do CP, art. 68. Não caracterizada. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível que a presença de mais de uma causa de aumento leve a majoração cumulativa da pena na terceira fase da dosimetria, desde que fundamentada. 2 - A pena aplicada foi de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, não sendo possível a aplicação de outro regime se não o fechado, por força do CP, art. 33, § 2º, «a». 3 - Agravo Regimental desprovido.

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