(DOC. VP 230.2150.4877.8151)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 67. Delito formal. Perícia prescindível. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O delito da Lei 9605/1998, art. 67 possui natureza formal, sendo suficiente a simples emissão do ato administrativo. Eventual dano ou prejuízo material advindo da ação delitiva consistirá mero exaurimento da infração penal. Não se exige, portanto, a realização de perícia, nos termos do CPP, art. 158, CPP, art. 159, § 1º» (AgRg no AREsp. 1.857.048/RJ/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). 2 - Não há preques

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