(DOC. VP 230.2150.4939.1411)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. ANPP. Recusa de homologação pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 28-A § 5º. Falta de cláusula obrigatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 28-A, § 5º, o juiz pode deixar de homologar o ANPP quando o acordo não contemplar condições obrigatórias (como, no caso dos autos, a reparação à vítima, exigida pelo CPP, art. 28-A, I). Precedente desta Quinta Turma. 2 - Agravo regimental desprovido.

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