(DOC. VP 230.2150.4976.1415)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arguição de nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Violação ao CPP, art. 400. Ausência de manifestação tempestiva. Preclusão. Prejuízo não demonstrado.

1 - A orientação jurisprudencial do STF que deve ser seguida pelo STJ é a que aponta que a concretização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas e da vítima lhe priva do acesso à informação, promovendo nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do «contraditório» e da «ampla defesa». 2 - Dessa forma, a regra excepcional do § 1º do CPP, art. 222 não autoriza a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no CPP, art. 400

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