(DOC. VP 230.2240.4108.4215)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Importação. Pena de perdimento. Abandono. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, «a», em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. 2 - Agravo Interno não provido.

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