(DOC. VP 230.2240.4137.5869)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 128. Prequestionamento ficto. Impossibilidade na vigência do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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