(DOC. VP 230.2240.4147.8886)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Violação do CCB/2002, art. 463 e CCB/2002, art. 722. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caso fortuito. Súmula 7/STJ. Culpa do vendedor. Restituição integral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade, apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Incidência da Súmu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote