(DOC. VP 230.2240.4206.5799)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não incidência de pis e Cofins sobre operações originadas de vendas de produtos para empresas situadas na zona franca de manaus. Venda a pessoas físicas ou jurídicas. Equivalência. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem aplicou o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que: «a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação

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