(DOC. VP 230.2240.4236.3628)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato temporário. Valores pagos a maior. Ressarcimento ao erário. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Boa-fé afastada pelo tribunal de origem à luz do conjunto probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. 1.424.404/SP/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Caso concret

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