(DOC. VP 230.2240.4261.1351)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Decisão que consigna a proporcionalidade da sanção e a inadequação de parte do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Exame em sede de recurso especial. Não cabimento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Majoração adequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - In casu, rever o entendim

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