(DOC. VP 230.2240.4283.8482)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajustes de 16,19%, 26,06% e 84,32% concedidos judicialmente em reclamações trabalhistas. Absorção em decorrência de posterior reestruturação remuneratória. Cláusula rebus sic stantibus. Lei 9.7 84/1999, art. 54. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso concreto em que a Lei 9.784/1999, art. 54 não possui pertinência com a questão sub judice, uma vez que a UFERSA não busca a invalidação, por afirmada ilegalidade, do ato administrativo que promoveu implantação, em folha de pagamento da parte ora embargante, de rubricas referentes aos p

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