(DOC. VP 230.2240.4313.5339)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de lançamento. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a desconstituição de Auto de Lançamento fundado em suposto cometimento de infração material tipificada na Lei Estadual 6.537/1973, art. 8º, I, d. Na sentença, consignando que «restou comprovado que o imposto devido na operação foi devidamente recolhido» e que «incide apenas mu

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