(DOC. VP 230.2240.4320.3232)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade da certidão de dívida ativa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo, ao julgar a questão sobre a imunidade tributária recíproca, embasou seu entendimento em preceito de natureza eminentemente constitucional, precisamente na interpretação dada ao tema pelo STF no julgamento do RE 599.176/PR/STF, bem como na CF/88, art. 150, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, consoante dispõe a CF/88, art. 102. 2 - O STJ, em caso análogo, já se manif

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