(DOC. VP 230.2240.4335.6287)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Ação de consignação em pagamento conexa. Sentença. Extinção do processo sem Resolução de mérito, por perda de objeto, ante a concordância com o valor depositado na demanda consignatória. Condenação ao pagamento de honorários. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea c do permissivo constitucional. Análise prejudicada. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, rel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote