(DOC. VP 230.2240.4534.3832)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Violação ao CPP, art. 70. Incompetência. Ausência de prequestionamento. Competência territorial. Nulidade de algibeira. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. Qualificadoras. Bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Novo Júri. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade absoluta pela defesa foi rechaçada pelo Tribunal de origem com base em anterior julgamento a respeito da ratificação dos atos praticados na fase do inquérito policial quando distribuída a ação criminal para uma das varas penais. Sendo assim, considerando que a convalidação de atos praticados é admitida em algumas hipóteses por esta Corte, a solução da controvérsia carece do indispensável prequestionamento, pois não consta do acórdão recorrido os fundament

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