(DOC. VP 230.2240.4579.6237)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual do título formado na ação ordinária coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100 ajuizada pela associação dos servidores da universidade federal do rio grande do sul. Assufrgs. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e a CDC, art. 81, III, CDC, art. 103, III, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 504, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 506, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 e a Lei 8.112/1990, art. 240, «a». Natureza jurídica da associação autora da ação ordinária coletiva e limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022. 2 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e ao CDC, art. 81, III, CDC, art. 103, III, §§ 1º e 2º, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referidos dispositivos, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recu

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