(DOC. VP 230.2240.4595.8796)

STJ. Agravo interno no embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o comando normativo incerto no CPC/2015, art. 908, CPC/2015, art. 1.002 e CPC/2015, art. 1.003, e os agravantes não apontaram ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 com relação ao tema, a fim de que fosse p

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