(DOC. VP 230.2240.4633.3906)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou feito parcialmente extinto em razão de prescrição de créditos tributários vencidos objetivando anulação da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual disposi

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