(DOC. VP 230.2240.4675.6514)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Desobediência. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Desclassificação para falta média ou leve. Revolvimento de provas. Via inadequada. Perda dos dias remidos. Limitação a 1 (um dia). Decisão de 1º grau que nada menciona a respeito do tema. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou a Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II, cometendo ato de indisciplina quando desobedeceu ordem do agente penitenciário, na Unidade Prisional, ao se recusar a entrar no pavilhão. 2 - Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático probatório,

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