(DOC. VP 230.2240.4702.3556)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Município de São Paulo objetivando declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes que a obrigue a apurar e recolher ISS sobre determinados Instrumento Particular de Compromisso de Aquisição de Cotas e outras Avenças» e a cláusula de «garantia firme» constante em contrato, bem como a anulação de autos de infração. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a

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