(DOC. VP 230.2240.4714.0757)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício fiscal de ICMS. Redução de base de cálculo. Pretensão de utilizar-se do benefício para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à redução da base de cálculo e à isenção de ICMS, entendeu que, «enquanto os créditos (v.g. créditos presumidos de ICMS) são grandezas positivas, que em tese configurariam receita, o incentivo fiscal de (a) redução de base de cálculo de ICMS e (b) redução de alíquota de ICMS sã

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