(DOC. VP 230.2240.4810.3729)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 1. Violação ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Assunção de dívida pela instituição de ensino. Integral cumprimento do contrato pelo estudante. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do cumprimento da obrigação pela parte recorrida, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração de prova. 3 - Agravo interno improvido.

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