(DOC. VP 230.2240.4812.6702)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Questão jurídica afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ. Tema 1.170/STJ. Exegese do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

1 - A matéria de fundo debatida nos autos, no que tange à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, foi afetada pelo STJ ao rito dos repetitivos (REsp. 1.974.197/AM/STJ; REsp. 2.000.020/MG/STJ; REsp. 2.003.967/AP/STJ; e REsp. 2.006.644/MG/STJ - Tema 1.170/STJ). 2 - Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote