(DOC. VP 230.2240.4824.4778)

STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, II. Não ocorrência. Embargos à execução opostos na origem. Objeto que se limitou à discutir a abusividade de cláusula contratual. Conclusão da corte de origem pela não ocorrência de debate acerca do excesso de execução. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se cogita da violação do CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, II, quando os embargos à execução não trataram do excesso de execução. 2 - Inviável a revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias tendo como base a análise contratual e o conjunto fático probatório dos autos, sob pena de violação do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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