(DOC. VP 230.2240.4865.7214)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Obra de duplicação de pista pela concessionária autopista régis bittencourt. Remoção e realocação de postes de transmissão de energia elétrica. Ônus financeiro. Litispendência não configurada. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Prescrição decenal. Não aplicação do Decreto 41.019/1957. Fundamentos do aresto estadual que remanesceram íntegros. Súmula 283/STF. Direito da concessionária de reaver valores indevidamente pagos pela realização das obras implementadas. Cláusulas contratuais firmadas com a ANEEL. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - O exame do quanto decidido pela instância ordinária acerca da ausência de litispendência demanda a análise de seus elementos configuradores, procedimento que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, «o prazo prescricional aplicável é o do CCB/2002, art. 205 em vigor, de 10 anos. O pedido destes autos não é de indenização, mas sim de restituição de indébito», esbarrando, pois, no ob

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