(DOC. VP 230.2240.4877.7468)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Recurso interno. Razões dissociadas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam terem impugnado a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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