(DOC. VP 230.2240.4919.9812)

STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo da CF/88. Apreciação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente se cinge à mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, à incidência da Súmula 284/STF. 2 - Mostra-se insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a

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