(DOC. VP 230.2240.4992.0789)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 14.365/2022. Impossibilidade.

1 - A despeito da alegação de omissão no julgado, a defesa pretende a aplicação retroativa do disposto no CPP, art. 798-A, cuja redação foi conferida pela Lei 14.365/2022, o que não se revela possível, haja vista que tal regramento não estava em vigor no momento da abertura do prazo para a interposição do recurso (precedente). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote