(DOC. VP 230.2280.9382.0833)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. 2 - No presente caso, a decisão impugnada é decisão colegiada, não sendo cabível agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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