(DOC. VP 230.2280.9424.0979)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. CP, art. 213, caput e CP, art. 214, «a», com redação anterior da Lei 12.015/2009. Pena de 19 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Mera reiteração de pedido ventilado no RHC 158.906/PE/STJ. CPP, art. 316, parágrafo único, ausência de contemporaneidade do Decreto prisional, e cerceamento de defesa. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - É inviável o conhecimento de pedido no qual se reitera o pleito já analisado em outro processo. Quanto a alegação de ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, trata-se de mera reiteração do pedido, uma vez que o tema ora ventilado foi objeto de análise por ocasião do RHC 158.906/PE/STJ, julgado em 01/02/2022 em que foi negado provimento ao recurso. Ressalta-se que o presente recurso insurge-se contra o mesmo decreto prisional e acórdão recorrido apontado no menci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote