(DOC. VP 230.2280.9811.8107)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Construção de subestação de energia elétrica. Locupletamento ilícito. Inidoneidade dos documentos. CCB/2002, CCB, art. 884. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese recursal referente ao enriquecimento ilícito advindo da inidoneidade dos documentos comprobatórios do gasto, que ampararam a ação indenizatória, tampouco a matéria foi objeto dos embargos declaratórios opostos na origem. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote