(DOC. VP 230.3050.5292.3494)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e CP, art. 329. Pena de 08 (oito) anos. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, não há se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que já proferida sentença condenatória atraindo a incidência da Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo», e nem tampouco há excesso de

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