(DOC. VP 230.3050.5402.9386)

STJ. Habeas corpus. Delito de invasão de dispositivo informático. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Patente ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Confirmação da liminar. Habeas corpus concedido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, o s «prazos do CPP, art. 46 são impróprios. Precedentes» (AgRg no HC 763.203/CE/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe de 4/10/2022) e devem ser sopesados conforme a complexi

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