(DOC. VP 230.3050.5765.7200)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal fundada em pretensão anulatória de débito fiscal. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Impossibilidade. Súmula 315/STJ por analogia. Precedentes. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação do auto de infração e da imposição de multa respectiva que ensejaram a inscrição na dívida ativa. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O acórdão embargado apenas reafirmo u o princípio do livre convencimento motivado e conclui «que o órgão julgador fundamentou, adequadamente, a razão pela qual fora adequado o julgamento antecipado da

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