(DOC. VP 230.3050.5866.2207)

STJ. Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. 2 - Da leitura da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009, e CPC/2015, art. 72, caput, II e parágrafo único, infere-se que não há limitação às matérias de defesa que podem ser apresentadas pela defensoria públ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote