(DOC. VP 230.3050.5888.0949)

STJ. Ementa processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Pena- base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334. Incidência. Crime consumado. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em nulidade pela ausência de análise das provas produzidas na instrução, do interrogatório do recorrente, da prova testemunhal e as alegações levantadas em sede de memoriais finais, omitindo-se em relação ao enfrentamento das teses da Defesa que demonstravam a inocência do ora Recorrente, em especial aquela que dizia respeito à inexistência de subfaturamento, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote