(DOC. VP 230.3080.8441.8712)

STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Arguição de inconstitucionalidade de Lei complementar estadual pelo TJDFT. Afastamento do INPC como índice de atualização de tributos estaduais. Recurso especial não conhecido.

I - O feito decorre de ação objetivando a alteração da correção monetária na dívida tributária referente ao pagamento de ITCMD, sob o fundamento da inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 435/2001, art. 2º, III, declarado em arguição de inconstitucionalidade em julgamento pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Na arguição de inconstitucionalidade foi declarada inconstitucional a aplicação de atualização monetária dos cré

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