(DOC. VP 230.3080.8511.0919)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2. No caso, pretende a parte embargante a simples reforma do acórdão embargado mediante a impugnação da tese jurídica adotada pelo Colegiado, segundo a qual o prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio

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