(DOC. VP 230.3080.8982.7646)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissenso não comprovado. Ausência de similitude fática. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. CF/88, art. 97. Súmula Vinculante 10/STF. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial pressupõe que o confronto dos julgados revele soluções distintas a idênticas premissas fáticas e jurídicas. 2 - Nos termos do entendimento firmado na Corte Especial, «não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissídio é apresentado com acórdão paradigma proferido em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso em mandado de segurança ou habeas data» (AgInt nos EREsp. 1.863.254/SP/STJ, relator Minist

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