(DOC. VP 230.3130.7137.2224)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio. CPC/1973, art. 181 e CPC/1973, art. 282, III. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Vaga de garagem. Alienação a terceiro. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Infirmar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido acerca da possibilidade de alienação de vaga de garagem a terceiro (não condôminos) demandaria o reexame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote