(DOC. VP 230.3130.7139.0926)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Inclusão do regimental em pauta e pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão legal ou regimental. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido com lastro no óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese. 3 - Impossibilidade de inclusão do regimental em pauta de julgamento e de sustentação oral por ausência de previsão legal ou regimental. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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