(DOC. VP 230.3130.7139.7439)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Embargos. Prescrição. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda. à execução ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS, objetivando seja reconhecida a prescrição do crédito tributário. II - Na sentença, negou-se provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:

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