(DOC. VP 230.3130.7147.1269)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Adicional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação que visa o cumprimento de sentença decorrente do julgado proferido em ação coletiva proposta pelo Sindicato da categoria profissional do ora agravante, o qual reconheceu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.197/2013, art. 7º. Na sentença, julgou-se extinto o processo de execução, nos moldes do CPC/2015, art. 924, I, condenando o ora agravante ao pagamento das custas e honor�

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